Tema 77 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é permitido cobrar uma tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Isso significa que os consumidores devem pagar uma taxa mínima, mesmo que não utilizem o telefone. Essa cobrança é considerada legal.
Com essa decisão, as empresas de telefonia podem continuar a cobrar essa tarifa, o que pode impactar no valor das contas dos consumidores. Os usuários de telefonia fixa devem estar cientes dessa cobrança ao contratar serviços.
Julgados deste tema.
- REsp 106894412 de novembro de 2008Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a tarifa básica de telefonia fixa?
- É uma cobrança mínima que os usuários de telefonia fixa pagam pelo serviço, independentemente do uso.
- A cobrança da tarifa básica é legal?
- Sim, segundo a decisão do STJ, a cobrança é considerada legítima.
- Isso afeta todos os usuários de telefonia fixa?
- Sim, todos os usuários que possuem serviços de telefonia fixa podem ser cobrados pela tarifa básica.
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