Tema 761 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não é necessário ressarcir custos relacionados aos selos de controle de IPI, pois esse ressarcimento é considerado um tributo. Esse tributo foi criado de forma inadequada, já que deveria ter sido feito por lei e não por norma inferior. Além disso, essa decisão se aplica apenas aos fatos que ocorreram depois da Lei 12.995/2014.
Essa decisão significa que pessoas e empresas não precisam pagar esse ressarcimento, aliviando a carga tributária. Também reforça a necessidade de que novos tributos sejam criados seguindo a legislação correta.
Julgados deste tema.
- REsp 140524408 de agosto de 2018Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 761 do STJ?
- Diz que não é necessário ressarcir custos dos selos de controle de IPI, pois é um tributo criado de forma inadequada.
- Qual é a natureza do ressarcimento mencionado?
- É considerado um tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia.
- A decisão se aplica a quais fatos geradores?
- A decisão se aplica apenas aos fatos geradores que ocorreram após a vigência da Lei 12.995/2014.
- Por que a forma de criação desse tributo é considerada um vício?
- Porque deveria ter sido instituído por uma lei e não por uma norma infralegal.
- Qual é a importância da estrita legalidade tributária mencionada?
- Reforça que os tributos devem ser criados seguindo regras legais específicas para garantir a justiça fiscal.
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