Tema 733 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
O que este tema significa.
A Lei 4.870/1965, que regulamentava o tabelamento de preços pelo IAA, deixou de valer em 31 de janeiro de 1991. Isso aconteceu porque, no dia seguinte, foi publicada a Medida Provisória 295, que depois virou a Lei 8.178. Essa nova lei criou uma nova política para congelamento de preços.
A mudança na legislação afetou como os preços eram controlados no Brasil, passando de um sistema para outro. Isso pode ter impactado a economia e o mercado de produtos e serviços.
Julgados deste tema.
- REsp 134713611 de dezembro de 2013Rel. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que era a Lei 4.870/1965?
- Era uma lei que estabelecia o tabelamento de preços promovido pelo IAA.
- Quando a Lei 4.870/1965 deixou de valer?
- Ela deixou de valer em 31 de janeiro de 1991.
- Qual foi a nova lei que substituiu a 4.870/1965?
- A nova lei que a substituiu foi a Lei 8.178, que foi criada a partir da Medida Provisória 295.
- O que a Lei 8.178 instituiu?
- Ela instituiu uma nova política nacional de congelamento de preços.
- Quando a Medida Provisória 295 foi publicada?
- Ela foi publicada em 1º de fevereiro de 1991.
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