Tema 652 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
O que este tema significa.
Para que uma falta disciplinar seja reconhecida na execução penal, é necessário que o diretor da prisão inicie um processo administrativo. Nesse processo, o preso deve ter o direito de se defender, podendo ser assistido por um advogado ou defensor público.
Isso garante que os direitos dos presos sejam respeitados durante a apuração de faltas disciplinares. A presença de um advogado ou defensor público é fundamental para assegurar uma defesa justa.
Julgados deste tema.
- REsp 137855723 de outubro de 2013Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é necessário para reconhecer uma falta disciplinar?
- É necessário que o diretor do estabelecimento prisional inicie um procedimento administrativo.
- O preso tem direito de se defender?
- Sim, o preso tem o direito de se defender e pode ser assistido por um advogado ou defensor público.
- Qual a importância do advogado ou defensor público nesse processo?
- A presença de um advogado ou defensor público é fundamental para garantir uma defesa justa ao preso.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.