Tema 634 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
O que este tema significa.
O valor que o beneficiário do serviço paga, incluindo o ISSQN, é considerado como receita ou faturamento. Isso é importante para entender quando o PIS e a COFINS devem ser cobrados. Ou seja, esses valores devem ser levados em conta na hora de calcular esses tributos.
Essa decisão pode afetar como as empresas calculam o PIS e a COFINS, pois elas devem incluir o ISSQN na receita. Isso pode resultar em um aumento na base de cálculo desses impostos.
Julgados deste tema.
- REsp 133073710 de junho de 2015Rel. CASTRO MEIRA
Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é ISSQN?
- ISSQN é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços.
- O que são PIS e COFINS?
- PIS e COFINS são contribuições sociais que incidem sobre o faturamento das empresas, destinadas a financiar a seguridade social.
- Como essa decisão do STJ afeta as empresas?
- As empresas precisam incluir o valor do ISSQN na sua receita para o cálculo do PIS e COFINS, o que pode aumentar a base de cálculo desses tributos.
- Essa decisão é obrigatória?
- Sim, as decisões do STJ são vinculantes e devem ser seguidas pelos tribunais inferiores.
- Quais são as implicações financeiras dessa decisão?
- As empresas podem ter que pagar mais impostos se o valor do ISSQN for considerado na receita para o cálculo do PIS e COFINS.
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