Tema 630 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.
O que este tema significa.
Quando uma empresa é dissolvida de forma irregular, é possível que a dívida dela seja cobrada do sócio-gerente. Isso vale tanto para dívidas tributárias quanto não-tributárias. O sócio-gerente pode ser responsabilizado por essas obrigações.
Isso significa que, se uma empresa não pagar suas dívidas e for encerrada de maneira inadequada, os responsáveis podem ser cobrados pessoalmente. Isso aumenta a responsabilidade dos sócios na gestão da empresa.
Julgados deste tema.
- REsp 137112810 de setembro de 2014Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é redirecionamento na execução fiscal?
- Redirecionamento é a possibilidade de cobrar a dívida de outra pessoa, neste caso, do sócio-gerente da empresa.
- Quais tipos de dívidas podem ser cobradas do sócio-gerente?
- Podem ser cobradas dívidas tributárias e não-tributárias da empresa.
- O que significa dissolução irregular da empresa?
- Dissolução irregular ocorre quando a empresa é encerrada sem seguir os procedimentos legais adequados.
- Quem pode ser considerado sócio-gerente?
- O sócio-gerente é aquele que tem poder de gestão e decisão na empresa, podendo ser cobrado pelas dívidas em caso de dissolução irregular.
- Quais são as consequências para o sócio-gerente?
- O sócio-gerente pode ser responsabilizado e ter seus bens pessoais cobrados para quitar as dívidas da empresa.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.