Tema 63 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não deve ser cobrado ICMS sobre a parte da energia elétrica que foi contratada, mas não foi utilizada. Isso significa que o imposto não pode incidir sobre a demanda de potência elétrica que o consumidor não utilizou de fato.
Essa decisão pode reduzir os custos para os consumidores de energia, já que eles não precisarão pagar ICMS sobre a energia que não usaram. Isso pode beneficiar tanto empresas quanto residências.
Julgados deste tema.
- REsp 96047611 de março de 2009Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é ICMS?
- ICMS é um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, incluindo a energia elétrica.
- O que significa 'demanda de potência elétrica contratada'?
- É a quantidade de energia que o consumidor se compromete a pagar, mesmo que não utilize toda.
- Qual foi a decisão do STJ sobre o ICMS e a energia elétrica?
- O STJ decidiu que o ICMS não deve ser cobrado sobre a energia elétrica que foi contratada, mas não utilizada.
- Como essa decisão pode afetar os consumidores?
- Os consumidores podem pagar menos em suas contas de energia, pois não serão cobrados pelo ICMS da energia não utilizada.
- Essa decisão é válida para todos os estados?
- Sim, a decisão do STJ tem efeito em todo o Brasil, mas pode haver variações na aplicação em cada estado.
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