Tema 617 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.
O que este tema significa.
Não há uma lei que proíba a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos por pessoas que não são médicos veterinários. Isso significa que essas atividades não precisam ser feitas apenas por profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Portanto, qualquer empresa pode atuar nessas áreas sem precisar contratar um veterinário.
Isso permite que mais empresas possam vender medicamentos e animais, aumentando a concorrência no mercado. Além disso, facilita o acesso dos consumidores a esses produtos e serviços.
Julgados deste tema.
- REsp 133894226 de abril de 2017Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- A venda de medicamentos veterinários é exclusiva para médicos veterinários?
- Não, a venda de medicamentos veterinários não é exclusiva para médicos veterinários.
- As empresas que vendem animais vivos precisam ter um veterinário registrado?
- Não, as empresas que comercializam animais vivos não precisam ter um veterinário registrado.
- O que diz a Lei n. 5.517/68 sobre a atuação de médicos veterinários?
- A Lei n. 5.517/68 não prevê que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos sejam atividades exclusivas de médicos veterinários.
- As empresas precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária?
- Não, as empresas que atuam na venda de medicamentos veterinários e na comercialização de animais vivos não precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
- Qual é o impacto dessa decisão para o mercado?
- Essa decisão amplia a concorrência e facilita o acesso dos consumidores a medicamentos e animais.
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