Tema 615 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
O que este tema significa.
A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não garante o reconhecimento automático dos diplomas. O Decreto nº 80.419/77, que aprova essa convenção, não foi revogado e não impede a revalidação de diplomas conforme a legislação brasileira.
Isso significa que os diplomas obtidos em outros países da América Latina e do Caribe ainda podem ser revalidados no Brasil, mesmo sem um reconhecimento automático. As instituições de ensino devem seguir os procedimentos de revalidação estabelecidos na legislação.
Julgados deste tema.
- REsp 121555023 de setembro de 2015Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma?
- Ela determina que os países signatários criem mecanismos para tornar o reconhecimento efetivo, mas não garante o reconhecimento automático dos diplomas.
- O Decreto nº 80.419/77 foi revogado?
- Não, o Decreto nº 80.419/77 não foi revogado pelo Decreto n.º 3.007/99.
- O Decreto nº 80.419/77 impede a revalidação de diplomas?
- Não, ele não traz norma específica que impeça o procedimento de revalidação dos diplomas.
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