Tema 59 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
O que este tema significa.
O aviso de recebimento não é necessário quando se comunica ao consumidor que seu nome foi negativado. Isso significa que a empresa pode enviar a notificação sem precisar de confirmação de entrega. Assim, a comunicação pode ser feita de forma mais simples.
Isso facilita o processo para as empresas, que não precisam se preocupar em obter uma confirmação de que o consumidor recebeu a carta. Para o consumidor, isso significa que ele pode ser informado sobre a negativação sem a formalidade do aviso.
Julgados deste tema.
- REsp 108329109 de setembro de 2009Rel. NANCY ANDRIGHI
Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa a decisão do STJ sobre o aviso de recebimento?
- Significa que as empresas não precisam enviar um comprovante de entrega ao informar sobre a negativação do nome do consumidor.
- Por que o aviso de recebimento não é necessário?
- Porque a comunicação pode ser feita de maneira mais simples e rápida, sem a necessidade de confirmação de entrega.
- Como isso afeta os consumidores?
- Os consumidores serão informados sobre a negativação de forma mais ágil, sem a formalidade do aviso de recebimento.
- As empresas ainda precisam informar os consumidores sobre a negativação?
- Sim, as empresas devem comunicar a negativação, mas não precisam do aviso de recebimento para isso.
- Essa decisão é válida para todos os casos de negativação?
- Sim, a decisão se aplica a todos os casos em que há necessidade de comunicar a negativação do nome do consumidor.
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