Tema 538 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é permitido estabelecer um prazo para receber a indenização prevista na Lei 8112/1990 por meio de normas que não são leis. Isso não fere o princípio da legalidade, que garante que as leis devem ser respeitadas. Portanto, a criação de regras para limitar o tempo de recebimento da indenização é válida.
Isso significa que órgãos públicos podem regulamentar prazos para o pagamento de indenizações, trazendo mais clareza e organização. Essa decisão pode impactar servidores que buscam indenizações, pois terão que observar os prazos estabelecidos.
Julgados deste tema.
- REsp 125766508 de outubro de 2014Rel. HERMAN BENJAMIN
Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o artigo 53, I, da Lei 8112/1990?
- Esse artigo trata das indenizações que podem ser pagas a servidores públicos em determinadas situações.
- O que é o princípio da legalidade?
- O princípio da legalidade estabelece que tudo que não está previsto em lei não pode ser exigido ou realizado.
- O que significa a decisão do STJ?
- A decisão do STJ permite que normas infralegais estabeleçam prazos para o recebimento de indenizações, sem violar a legalidade.
- Como essa decisão pode afetar os servidores públicos?
- Os servidores públicos devem ficar atentos aos prazos definidos por normas infralegais para garantir o recebimento de suas indenizações.
- As normas infralegais podem criar novas regras sobre indenizações?
- Sim, desde que respeitem o que está previsto na lei, as normas infralegais podem estabelecer condições como prazos para o recebimento das indenizações.
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