Tema 537 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
O que este tema significa.
O consumidor pode entrar com uma ação para declarar que o ICMS não deve ser cobrado sobre a energia elétrica que foi contratada, mas não utilizada. Isso se baseia nas regras sobre concessões de serviços públicos e na relação entre o Estado, a empresa que fornece o serviço e o consumidor.
Essa decisão pode beneficiar muitos consumidores que pagam ICMS sobre energia que não usam. Se a ação for bem-sucedida, pode resultar em devolução de valores pagos indevidamente.
Julgados deste tema.
- REsp 129930308 de agosto de 2012Rel. CESAR ASFOR ROCHA
Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o ICMS?
- ICMS é um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, incluindo a energia elétrica.
- Quem pode entrar com essa ação?
- Qualquer consumidor que se sinta prejudicado pela cobrança de ICMS sobre a energia não utilizada pode propor a ação.
- Qual é o objetivo da ação?
- O objetivo é declarar que o ICMS não deve ser cobrado sobre a demanda de energia elétrica que foi contratada, mas não utilizada.
- O que significa 'repetição de indébito'?
- 'Repetição de indébito' é o pedido de devolução de valores que foram pagos indevidamente.
- Qual é a relação entre o Estado e a concessionária?
- O Estado é responsável por conceder o serviço público, enquanto a concessionária é a empresa que fornece o serviço ao consumidor.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.