Tema 535 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas.
O que este tema significa.
Os rendimentos do trabalho de técnicos que atuam como consultores das Nações Unidas no Brasil são isentos de Imposto de Renda. Isso inclui os 'peritos' que prestam serviços de assistência técnica, conforme um acordo específico. A isenção se aplica a atividades relacionadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Isso significa que esses profissionais não precisam pagar Imposto de Renda sobre os valores recebidos por seu trabalho, o que pode representar uma economia significativa. Essa isenção pode atrair mais especialistas para atuar em projetos da ONU no Brasil.
Julgados deste tema.
- REsp 130639324 de outubro de 2012Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a isenção do Imposto de Renda dos rendimentos recebidos pela parte, na condição de técnica a serviço das Nações Unidas, contratada no Brasil para atuar como consultora no âmbito doo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem se beneficia da isenção do Imposto de Renda mencionada no Tema 535?
- Técnicos a serviço das Nações Unidas que atuam como consultores no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e 'peritos' de assistência técnica.
- Qual é a base legal para a isenção do Imposto de Renda?
- A isenção é baseada no Acordo Básico de Assistência Técnica e na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
- A isenção se aplica apenas a funcionários da ONU?
- Não, a isenção também se aplica a peritos que prestam serviços na condição de assistência técnica.
- Quais atividades estão cobertas pela isenção?
- As atividades específicas relacionadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
- O que significa ser um 'perito' segundo o acordo?
- Um 'perito' é um profissional que presta serviços de assistência técnica às Nações Unidas.
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