Tema 531 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
O que este tema significa.
Se a Administração Pública interpreta uma lei de forma errada e paga a mais para um servidor, isso cria uma expectativa de que o valor recebido é correto. Por causa da boa-fé do servidor, não é possível descontar esse valor depois.
Isso significa que, mesmo que o pagamento tenha sido feito de forma equivocada, o servidor pode ficar tranquilo, pois não será penalizado com descontos. A proteção da boa-fé é importante para garantir a segurança financeira do servidor.
Julgados deste tema.
- REsp 124418210 de outubro de 2012Rel. BENEDITO GONÇALVES
Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se a Administração Pública pagar a mais para um servidor?
- Se a Administração interpretar a lei de forma errada, o servidor pode acreditar que o pagamento é correto e definitivo.
- O que é boa-fé no contexto do servidor público?
- Boa-fé significa que o servidor agiu de forma honesta, acreditando que os valores recebidos eram legais.
- Os valores pagos indevidamente podem ser descontados?
- Não, devido à boa-fé do servidor, não é permitido descontar os valores pagos indevidamente.
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