Tema 505 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:"Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC."
O que este tema significa.
O STJ decidiu que os juros SELIC, quando se fala em devolução de tributos pagos a mais, não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essa decisão segue a orientação do Supremo Tribunal Federal. É importante observar a modulação de efeitos prevista em outro tema do STF.
Essa decisão pode impactar como os contribuintes calculam seus impostos, evitando a inclusão dos juros SELIC na base de cálculo do IR e da CSLL. Isso pode resultar em uma economia para aqueles que buscam a devolução de tributos pagos indevidamente.
Julgados deste tema.
- REsp 113869522 de maio de 2013Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros SELIC?
- Juros SELIC são a taxa básica de juros da economia brasileira, utilizada como referência para diversas operações financeiras.
- O que significa repetição de indébito tributário?
- Repetição de indébito tributário é o processo pelo qual um contribuinte solicita a devolução de tributos que foram pagos a mais.
- Qual a importância da modulação de efeitos do Tema n. 962?
- A modulação de efeitos define como e quando as decisões do STF devem ser aplicadas, evitando insegurança jurídica e garantindo que a mudança de entendimento não prejudique situações já consolidadas.
- Essa decisão do STJ é definitiva?
- Sim, a decisão do STJ está alinhada com a jurisprudência do STF e, portanto, deve ser respeitada em casos semelhantes.
- Como isso afeta o cálculo do Imposto de Renda?
- Com essa decisão, os contribuintes não devem incluir os juros SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda, o que pode reduzir o valor a ser pago.
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