Tema 490 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
O que este tema significa.
Quando os juros de mora do crédito tributário são perdoados, isso não significa que os juros sobre o depósito judicial feito para evitar a cobrança desse crédito também serão perdoados. A remissão se aplica apenas aos juros de mora, não afetando os juros remuneratórios do depósito. Portanto, os juros do depósito continuam a ser cobrados.
Isso significa que, mesmo que o contribuinte tenha uma redução nos juros de mora, ele ainda precisará pagar os juros sobre o valor que depositou na Justiça. Essa decisão pode impactar a forma como os contribuintes lidam com suas dívidas tributárias.
Julgados deste tema.
- REsp 125151310 de agosto de 2011Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é remissão de juros de mora?
- É o perdão dos juros de mora que incidem sobre um crédito tributário.
- Os juros sobre o depósito judicial são afetados pela remissão?
- Não, a remissão de juros de mora não afeta os juros remuneratórios do depósito judicial.
- Qual é o impacto da decisão do STJ sobre os contribuintes?
- Os contribuintes devem continuar a pagar os juros sobre os depósitos judiciais, mesmo que os juros de mora sejam perdoados.
- O que são juros remuneratórios?
- São os juros cobrados sobre o valor depositado judicialmente, que não são perdoados pela remissão de juros de mora.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, essa é uma interpretação do STJ que deve ser seguida em casos semelhantes.
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