Tema 477 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
O que este tema significa.
Os servidores aposentados do extinto DNER, que agora fazem parte do quadro de inativos do Ministério dos Transportes, devem ter seus salários baseados nos valores dos servidores ativos do DNER que foram absorvidos pelo DNIT. Isso acontece porque o DNIT é a nova instituição que sucedeu o DNER. Não há justificativa para que haja diferença nos salários.
Isso garante que os aposentados do DNER recebam proventos justos, equivalentes aos servidores que ainda estão ativos. Assim, busca-se evitar desigualdades salariais entre servidores da mesma origem.
Julgados deste tema.
- REsp 124463210 de agosto de 2011Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem são os servidores afetados por essa decisão?
- Os servidores aposentados do extinto DNER que agora estão no quadro de inativos do Ministério dos Transportes.
- Qual é a relação entre o DNER e o DNIT?
- O DNIT é a autarquia que sucedeu o DNER, absorvendo seus servidores ativos.
- Como serão calculados os proventos dos aposentados?
- Os proventos dos aposentados devem ser baseados na retribuição dos servidores ativos do DNER que foram absorvidos pelo DNIT.
- Por que não deve haver disparidade nos salários?
- Não há razão jurídica que justifique diferenças salariais entre os servidores da mesma instituição.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.