Tema 428 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que as empresas de energia elétrica podem incluir nas tarifas o valor que pagam de PIS e COFINS. Isso significa que esses impostos podem ser repassados aos consumidores. Portanto, as contas de luz podem ficar mais altas por causa disso.
Essa decisão pode aumentar o valor das tarifas de energia elétrica para os consumidores. Assim, os usuários devem estar cientes de que parte do que pagam é referente a impostos que as empresas têm que arcar.
Julgados deste tema.
- REsp 118507022 de setembro de 2010Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é PIS?
- PIS é a Contribuição para o Programa de Integração Social, um imposto que financia benefícios sociais.
- O que é COFINS?
- COFINS é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que também visa financiar a seguridade social no Brasil.
- Como isso afeta minha conta de luz?
- A decisão permite que as empresas repassem os valores de PIS e COFINS nas tarifas, o que pode resultar em contas de luz mais altas.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, a decisão do STJ é considerada final e deve ser seguida pelas concessionárias de energia.
- Posso contestar esse aumento na tarifa?
- Contestar pode ser complicado, mas você pode buscar informações junto à sua concessionária ou órgãos de defesa do consumidor.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.