Tema 402 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).
O que este tema significa.
A autoridade pode se recusar a emitir certidão negativa de débito quando houver pagamento a menor. Isso acontece se os valores informados na Guia de Recolhimento do FGTS não batem com os valores realmente pagos. Assim, a divergência nos dados impede a emissão do documento.
Isso significa que, se uma empresa não pagou corretamente seus tributos, ela não conseguirá obter a certidão que comprova a regularidade fiscal. Isso pode dificultar a realização de negócios e a participação em licitações.
Julgados deste tema.
- REsp 114309409 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Discute-se a legitimidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), em virtude da existência, por si só, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma certidão negativa de débito?
- É um documento que comprova que a pessoa ou empresa não possui débitos com a Fazenda Pública.
- Por que a certidão pode ser negada?
- A certidão pode ser negada se houver divergências nos valores pagos em relação ao que foi declarado.
- O que acontece se eu não conseguir a certidão?
- Sem a certidão, você pode enfrentar dificuldades para fechar contratos e participar de licitações.
- O que é a Guia de Recolhimento do FGTS?
- É um documento utilizado para realizar o pagamento do FGTS e informar os dados à Previdência Social.
- O que significa pagamento a menor?
- Pagamento a menor é quando o valor pago é inferior ao que realmente deveria ser pago.
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