Tema 393 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
O que este tema significa.
Quando uma autarquia federal tem um crédito tributário, ela tem prioridade sobre os créditos tributários da Fazenda Estadual, se a penhora for sobre o mesmo bem. Isso significa que, em caso de dívidas, a autarquia federal pode receber primeiro. Essa regra ajuda a definir quem tem direito a receber o que em situações de cobrança.
Esse entendimento pode influenciar como as dívidas são pagas em casos de penhora de bens. A autarquia federal pode garantir que seu crédito seja pago antes do da Fazenda Estadual, o que pode afetar a arrecadação de tributos estaduais.
Julgados deste tema.
- REsp 95783613 de outubro de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um crédito tributário?
- É um valor que o contribuinte deve ao governo, referente a impostos ou tributos.
- O que é uma autarquia federal?
- É uma entidade pública que atua com autonomia em áreas específicas, como a arrecadação de tributos.
- O que significa ter direito de preferência?
- Significa que, em uma situação de cobrança, uma dívida tem prioridade sobre outra, sendo paga primeiro.
- Como isso afeta as dívidas com o governo?
- Isso pode fazer com que dívidas com a autarquia federal sejam pagas antes das dívidas com a Fazenda Estadual, se houver penhora sobre o mesmo bem.
- O que é penhora?
- Penhora é a apreensão judicial de um bem para garantir o pagamento de uma dívida.
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