Tema 383 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
O que este tema significa.
O prazo de cinco anos para o Fisco cobrar dívidas de impostos começa a contar a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito. Isso vale para tributos que precisam ser declarados, mas não foram pagos. Se não houver nenhuma razão que suspenda ou interrompa esse prazo, ele continua contando.
Isso significa que, se você não pagar um imposto no prazo, o governo tem cinco anos para cobrar essa dívida. É importante ficar atento às datas de vencimento para evitar surpresas.
Julgados deste tema.
- REsp 112029512 de maio de 2010Rel. LUIZ FUX
Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o prazo prescricional quinquenal?
- É o período de cinco anos que o Fisco tem para cobrar judicialmente uma dívida tributária.
- Quando começa a contar esse prazo?
- O prazo começa a contar a partir da data em que o pagamento do imposto deveria ter sido feito.
- O que acontece se eu não pagar um imposto?
- Se você não pagar, o governo pode cobrar a dívida dentro desse prazo de cinco anos.
- Existem situações que podem suspender esse prazo?
- Sim, existem causas que podem suspender ou interromper o prazo de cobrança, mas elas não são especificadas no tema.
- O que são tributos sujeitos a lançamento por homologação?
- São tributos que o contribuinte deve declarar e pagar, mas que o Fisco pode homologar posteriormente.
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