Tema 382 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
O que este tema significa.
Quando uma pessoa herda ou assume o patrimônio de outra, ela também assume as dívidas tributárias dessa pessoa, incluindo multas. Isso vale para os tributos que já deveriam ter sido pagos até a data da sucessão.
Isso significa que, ao adquirir bens de alguém, o novo proprietário deve estar ciente de que pode ser responsabilizado por dívidas fiscais anteriores. É importante verificar a situação tributária do patrimônio antes de concluir a sucessão.
Julgados deste tema.
- REsp 92301209 de junho de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a responsabilidade tributária do sucessor?
- É a obrigação do novo proprietário de pagar as dívidas fiscais do antigo proprietário, incluindo tributos e multas.
- Quais dívidas tributárias o sucessor assume?
- O sucessor assume os tributos devidos e também as multas moratórias ou punitivas relacionadas a esses tributos.
- Até quando as dívidas são consideradas?
- As dívidas são consideradas até a data da sucessão, ou seja, até o momento em que o patrimônio é transferido para o sucessor.
- Por que é importante saber sobre essas responsabilidades?
- É importante para evitar surpresas financeiras, já que o sucessor pode ser cobrado por dívidas que não conhecia.
- Como posso me proteger ao assumir um patrimônio?
- É recomendável fazer uma análise da situação fiscal do patrimônio antes de aceitar a sucessão.
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