Tema 381 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
O que este tema significa.
O artigo 354 do Código Civil fala sobre como os pagamentos devem ser atribuídos. No entanto, essa regra não se aplica quando se trata de compensação de tributos. Isso significa que as regras para compensar dívidas tributárias são diferentes.
Isso pode afetar como as empresas e pessoas lidam com suas dívidas tributárias, já que não podem usar a mesma lógica de pagamento que usam para outras dívidas. É importante entender essa diferença para evitar problemas na hora de compensar tributos.
Julgados deste tema.
- REsp 96023909 de junho de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o artigo 354 do Código Civil?
- O artigo 354 estabelece regras sobre como os pagamentos devem ser atribuídos.
- A regra do artigo 354 se aplica a compensação tributária?
- Não, a regra de imputação de pagamentos do artigo 354 não se aplica a compensação tributária.
- Qual é a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão esclarece que as regras para compensação de tributos são diferentes, o que é importante para a gestão de dívidas tributárias.
- Quem pode ser afetado por essa regra?
- Empresas e pessoas que precisam lidar com compensação de dívidas tributárias podem ser afetadas.
- Como isso pode impactar a compensação de tributos?
- Os contribuintes devem seguir regras específicas para compensação de tributos, que não são as mesmas utilizadas para outras dívidas.
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