Tema 356 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
O que este tema significa.
O prazo para pedir a devolução de valores pagos a mais na contribuição ao FUSEX é de cinco anos. Isso acontece porque esse tributo é lançado de ofício. Portanto, quem se sentir lesado tem esse tempo para reclamar.
Isso significa que, se alguém pagou a mais, deve ficar atento para não perder o direito de pedir a devolução dentro desse prazo de cinco anos. Essa decisão ajuda a garantir que os contribuintes possam buscar seus direitos de forma clara.
Julgados deste tema.
- REsp 108638214 de abril de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a contribuição ao FUSEX?
- É um tributo que as pessoas ou empresas pagam e que pode ser devolvido se houver pagamento a mais.
- Qual é o prazo para pedir a devolução?
- O prazo é de cinco anos, conforme a decisão do STJ.
- O que significa 'lançamento de ofício'?
- Significa que a administração faz o lançamento do tributo sem que o contribuinte precise solicitar.
- O que acontece se eu não pedir a devolução dentro do prazo?
- Se você não pedir dentro dos cinco anos, perde o direito de reivindicar a devolução.
- Essa decisão é válida para todos os tributos?
- Não, essa decisão se aplica especificamente à contribuição ao FUSEX.
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