Tema 355 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.
O que este tema significa.
Antes da LC 116/03, o imposto era pago ao município onde a empresa que prestava o serviço estava localizada. Com a nova lei, o imposto deve ser pago ao município onde o serviço é realmente prestado. Isso significa que o local onde a decisão sobre o financiamento acontece é o que importa para a cobrança do tributo.
Essa mudança pode afetar onde as empresas pagam impostos, influenciando a arrecadação municipal. Municípios onde os serviços são prestados podem ver um aumento na receita tributária.
Julgados deste tema.
- REsp 106021028 de novembro de 2012Rel. LUIZ FUX
Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o DL 406/68 sobre o sujeito ativo da relação tributária?
- O DL 406/68 estabelece que o sujeito ativo é o Município da sede do estabelecimento prestador.
- Qual é a mudança trazida pela LC 116/03?
- A LC 116/03 determina que o sujeito ativo é o município onde o serviço é efetivamente prestado.
- O que significa 'local onde se comprove haver unidade econômica'?
- Refere-se ao local onde a instituição financeira tem poderes decisórios para aprovar o financiamento, que é fundamental para a operação de leasing financeiro.
- Qual é o fato gerador do tributo segundo a LC 116/03?
- O fato gerador do tributo é a relação onde o serviço é efetivamente prestado.
- Como isso afeta a arrecadação de impostos pelos municípios?
- A mudança pode levar a uma redistribuição da arrecadação de impostos, beneficiando municípios onde os serviços são realmente prestados.
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