Tema 346 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
O que este tema significa.
O artigo 170-A do CTN diz que não é permitido usar um tributo contestado em juízo para compensar outros tributos antes que a decisão final sobre a questão seja tomada. Isso vale mesmo se o tributo que foi pago indevidamente for considerado inconstitucional. Portanto, é preciso esperar a conclusão do processo judicial.
Na prática, isso significa que os contribuintes não podem se beneficiar de compensações tributárias enquanto a disputa judicial sobre o tributo estiver em andamento. Isso pode impactar a gestão financeira das empresas e pessoas que estão contestando tributos.
Julgados deste tema.
- REsp 116703925 de agosto de 2010Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a vedação mencionada no artigo 170-A do CTN?
- A vedação é a proibição de compensar tributos enquanto há uma disputa judicial sobre a legalidade desse tributo.
- Essa regra se aplica a tributos considerados inconstitucionais?
- Sim, a vedação se aplica mesmo quando o tributo é reconhecido como inconstitucional.
- Quando posso realizar a compensação de tributos?
- A compensação só pode ser feita após o trânsito em julgado da decisão judicial sobre a contestação do tributo.
- Qual é a importância de esperar pela decisão judicial?
- Esperar pela decisão é importante para garantir que a compensação seja feita de forma legal e evitar problemas futuros com a fiscalização.
- Quem é o sujeito passivo mencionado no artigo?
- O sujeito passivo é a pessoa ou empresa que está contestando a cobrança do tributo na Justiça.
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