Tema 344 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.
O que este tema significa.
O procedimento especial da Lei 8.429/92, que inclui a notificação do réu antes do início da ação, só se aplica a casos típicos de improbidade administrativa. Isso significa que não pode ser usado em qualquer tipo de ação. É um processo específico para garantir que as ações de improbidade sejam tratadas de forma adequada.
Isso garante que apenas ações relacionadas à improbidade administrativa sigam esse procedimento, evitando confusões com outros tipos de processos. Assim, o sistema judicial pode ser mais eficiente ao lidar com esses casos.
Julgados deste tema.
- REsp 116364324 de março de 2010Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questão referente ao cabimento da dispensa da defesa prévia em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, quando instruído o processo com o inquérito civil promovido pelo Ministério Público.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é improbidade administrativa?
- Improbidade administrativa se refere a atos ilegais ou antiéticos cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções.
- Qual é o papel da notificação do demandado?
- A notificação do demandado é uma etapa necessária antes do recebimento da petição inicial, garantindo que a pessoa saiba que está sendo processada.
- Esse procedimento se aplica a todas as ações judiciais?
- Não, esse procedimento é específico para ações de improbidade administrativa típicas, não se aplicando a outros tipos de ações.
- O que é o juízo de delibação?
- O juízo de delibação é a análise inicial do juiz sobre a petição para decidir se ela deve ser aceita ou não.
- Qual a importância desse procedimento?
- Esse procedimento é importante para assegurar que as ações de improbidade administrativa sejam tratadas com a devida atenção e rigor legal.
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