Tema 294 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
O que este tema significa.
O contribuinte pode usar a compensação de valores como defesa em embargos à execução fiscal, antes de entrar com a ação. Para isso, é necessário que, no momento da compensação, haja um crédito tributário que possa ser compensado e que exista uma lei que permita essa compensação.
Isso significa que o contribuinte tem uma forma de contestar a cobrança de dívidas fiscais, mostrando que já pagou ou compensou parte do que deve. Assim, pode evitar que a execução fiscal prossiga sem considerar esses pagamentos.
Julgados deste tema.
- REsp 100834309 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a compensação no contexto tributário?
- A compensação é quando o contribuinte utiliza valores que já pagou a mais em tributos para abater dívidas que possui com o fisco.
- Quando posso usar a compensação como defesa em embargos à execução fiscal?
- Você pode usar a compensação como defesa se ela foi feita antes do processo de execução fiscal e se atendeu aos requisitos legais necessários.
- Quais requisitos são necessários para a compensação ser válida?
- Os requisitos incluem ter um crédito tributário compensável, a configuração de um indébito tributário e a existência de uma lei que autorize a compensação.
- O que são embargos à execução fiscal?
- Embargos à execução fiscal são uma forma de contestar a cobrança de dívidas fiscais, podendo ser usados para apresentar defesas contra a execução.
- O que é a CDA mencionada na decisão?
- CDA é a Certidão de Dívida Ativa, que é um documento que comprova a existência de uma dívida tributária e sua certeza e liquidez.
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