Tema 293 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.
O que este tema significa.
As empresas de telecomunicação podem repassar os custos do PIS e da COFINS para os consumidores. Essa prática é considerada legal e está de acordo com as regras do mercado.
Isso significa que os clientes de serviços de telecomunicação podem ver esses impostos incluídos nas suas contas. As empresas têm a permissão de transferir esses custos para os usuários.
Julgados deste tema.
- REsp 97683625 de agosto de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são PIS e COFINS?
- PIS e COFINS são impostos que incidem sobre a receita das empresas no Brasil.
- As empresas de telecomunicação podem repassar esses impostos?
- Sim, o repasse dos custos do PIS e da COFINS é legal para as empresas de telecomunicação.
- Isso afeta o preço que eu pago pelos serviços?
- Sim, os custos do PIS e da COFINS podem ser incluídos nas contas dos serviços de telecomunicação.
- Essa prática é comum no mercado?
- Sim, é uma prática que condiz com as regras de economia e de mercado.
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