Tema 275 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
O que este tema significa.
As leis que tratam de procedimentos tributários podem ser aplicadas a fatos que aconteceram no passado, desde que não tenham perdido o prazo para serem cobrados. Isso significa que a fiscalização pode investigar situações anteriores com base nessas leis. As leis mencionadas são a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001.
Isso permite que a Administração Tributária atue e faça auditorias mesmo em casos antigos, garantindo a arrecadação de tributos devidos. Portanto, contribuintes devem estar atentos a possíveis fiscalizações relacionadas a eventos passados.
Julgados deste tema.
- REsp 113466525 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são leis tributárias procedimentais?
- São normas que regulam como os tributos devem ser cobrados e administrados.
- Quais leis são mencionadas no Tema 275 do STJ?
- As leis mencionadas são a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001.
- A fiscalização pode investigar fatos antigos?
- Sim, desde que as leis aplicáveis não tenham perdido o prazo para a cobrança.
- Qual é a importância desse tema para os contribuintes?
- Os contribuintes devem estar cientes de que podem ser fiscalizados por eventos tributários passados.
- O que significa 'decadência' no contexto tributário?
- Decadência é o prazo após o qual a Administração Tributária não pode mais cobrar um tributo.
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