Tema 258 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
O que este tema significa.
O mandado de segurança não pode ser usado para validar a compensação de tributos feita pelo contribuinte. Isso significa que, se a compensação não estiver correta, não há como pedir uma autorização judicial para convalidá-la. O recurso não é adequado para esse tipo de situação.
Isso limita as opções dos contribuintes que realizam compensações tributárias e não têm a certeza de que estão corretas. Se houver problemas na compensação, eles não poderão recorrer ao judiciário para regularizar a situação.
Julgados deste tema.
- REsp 112453725 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é mandado de segurança?
- É um instrumento jurídico que protege o direito líquido e certo de uma pessoa, garantindo que não haja ilegalidade ou abuso de poder por parte da administração pública.
- O que é compensação tributária?
- É a possibilidade de o contribuinte abater créditos tributários que possui em relação a débitos com o fisco, reduzindo o valor a ser pago.
- O que acontece se a compensação tributária for feita de forma errada?
- Se a compensação for incorreta, o contribuinte não poderá usar o mandado de segurança para convalidá-la, o que pode levar a problemas com a Receita Federal.
- Qual a importância da decisão do STJ sobre esse tema?
- A decisão do STJ esclarece que o mandado de segurança não é o meio adequado para resolver questões de compensação tributária, orientando contribuintes e advogados sobre os limites desse recurso.
- Como o contribuinte pode corrigir uma compensação errada?
- O contribuinte deve seguir os procedimentos administrativos estabelecidos pela Receita Federal para corrigir a compensação tributária, caso necessário.
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