Tema 229 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
O que este tema significa.
A ação de repetição de indébito é para recuperar valores de tributos pagos a mais ou indevidamente. O prazo para entrar com essa ação é de cinco anos, começando a contar a partir do momento em que o crédito tributário é extinto. Isso acontece porque o tributo é lançado de forma oficial pela Fazenda Pública.
Isso significa que, se você pagou um imposto a mais, tem até cinco anos para pedir a devolução desse valor. É importante ficar atento a esse prazo para garantir seus direitos.
Julgados deste tema.
- REsp 94720613 de outubro de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a ação de repetição de indébito?
- É uma ação para recuperar valores de tributos que foram pagos indevidamente ou a maior.
- Qual é o prazo para entrar com essa ação?
- O prazo é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário.
- Quando começa a contar o prazo para a ação?
- O prazo começa a contar na data em que o crédito tributário é extinto.
- Por que o prazo é de cinco anos?
- Esse prazo é estabelecido pelo Código Tributário Nacional para tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
- Quem pode ser acionado nessa ação?
- A ação é contra a Fazenda Pública, que é a responsável pela cobrança do tributo.
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