Tema 217 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.
O que este tema significa.
O STJ definiu que a expressão 'serviços hospitalares' deve ser entendida de forma objetiva, considerando a atividade realizada pelo hospital. Esses serviços estão ligados à promoção da saúde e geralmente são prestados dentro do hospital. Simples consultas médicas não são consideradas serviços hospitalares, pois ocorrem em consultórios.
Isso significa que apenas os serviços diretamente relacionados às atividades hospitalares têm direito a alíquotas reduzidas de tributos. Consultas médicas fora do ambiente hospitalar não se encaixam nessa categoria.
Julgados deste tema.
- REsp 111639928 de outubro de 2009Rel. BENEDITO GONÇALVES
Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são considerados serviços hospitalares segundo o STJ?
- Serviços hospitalares são aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde.
- As consultas médicas são incluídas como serviços hospitalares?
- Não, as simples consultas médicas não são consideradas serviços hospitalares, pois ocorrem em consultórios.
- Qual a importância da interpretação objetiva dos serviços hospitalares?
- A interpretação objetiva ajuda a definir quais serviços têm direito a alíquotas reduzidas de tributos, beneficiando as atividades hospitalares.
- Os serviços hospitalares precisam ser prestados dentro do hospital?
- Em regra, sim, mas a definição pode incluir serviços que promovem a saúde, mesmo que não sejam exclusivamente realizados dentro do hospital.
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