Tema 200 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
O que este tema significa.
As normas criadas pelo CONMETRO e INMETRO são legais. Elas servem para garantir a qualidade dos produtos que são vendidos. Essas normas também definem as infrações relacionadas a esses produtos.
Isso significa que os produtos no mercado devem seguir padrões de qualidade. Os consumidores podem confiar mais na segurança e na eficácia dos produtos que compram.
Julgados deste tema.
- REsp 110257814 de outubro de 2009Rel. ELIANA CALMON
Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são CONMETRO e INMETRO?
- CONMETRO e INMETRO são órgãos responsáveis por regulamentar a qualidade e a conformidade de produtos no Brasil.
- As normas do CONMETRO e INMETRO são obrigatórias?
- Sim, as normas expedidas por esses órgãos são legais e devem ser seguidas.
- Qual o objetivo das normas do CONMETRO e INMETRO?
- O objetivo é regulamentar a qualidade industrial e garantir que os produtos no mercado sejam seguros e eficazes.
- O que acontece se uma norma não for cumprida?
- O não cumprimento das normas pode resultar em infrações, que são regulamentadas por essas instituições.
- Por que é importante ter normas de qualidade?
- As normas de qualidade ajudam a proteger os consumidores e garantem que os produtos atendam a padrões de segurança e eficácia.
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