Tema 179 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
O que este tema significa.
A perda do direito de cobrar uma dívida tributária por falta de ação do credor acontece quando ele não age a tempo. Mas isso não ocorre se a demora na citação do devedor é apenas culpa do sistema judicial.
Isso significa que o governo não pode perder o direito de cobrar impostos se a demora foi por problemas do judiciário. Assim, os contribuintes devem estar atentos à sua citação para evitar surpresas.
Julgados deste tema.
- REsp 110243109 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a pretensão executiva tributária?
- É o direito do governo de cobrar uma dívida de impostos.
- Quando a perda da pretensão executiva pode acontecer?
- A perda pode ocorrer se o credor não agir a tempo para cobrar a dívida.
- A demora na citação do devedor pode afetar a cobrança?
- Sim, mas se a demora for apenas por causa do judiciário, o governo não perde o direito de cobrar.
- Quem é responsável pela demora na citação?
- A responsabilidade pela demora pode ser do credor ou do sistema judicial, dependendo da situação.
- Qual a importância desse tema para os contribuintes?
- É importante porque protege os direitos do governo de cobrar impostos, mesmo em situações de demora no processo judicial.
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