Tema 165 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
O que este tema significa.
Não é permitido exigir uma nova certidão negativa de débito na hora de liberar a importação se já foi apresentada a prova de que os tributos federais estão pagos quando o benefício do regime de drawback foi concedido. Isso significa que, se a documentação já foi aceita anteriormente, não é necessário apresentar novamente.
Isso facilita o processo de importação para as empresas que utilizam o regime de drawback, pois evita a burocracia e acelera a liberação de mercadorias. As empresas podem se concentrar mais em suas operações e menos em cumprir exigências repetitivas.
Julgados deste tema.
- REsp 104123728 de outubro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o regime de drawback?
- É um benefício fiscal que permite a isenção de tributos na importação de insumos que serão utilizados na produção de bens a serem exportados.
- Por que não é necessário apresentar nova certidão negativa de débito?
- Porque a comprovação de quitação dos tributos já foi feita anteriormente na concessão do benefício.
- Qual o impacto dessa decisão para as empresas?
- As empresas se beneficiam com menos burocracia e uma liberação mais rápida de suas importações.
- Essa decisão se aplica a todos os tipos de importação?
- Não, ela se aplica especificamente às operações que utilizam o regime de drawback.
- O que acontece se a certidão não for apresentada?
- Se a certidão não for exigida novamente, a importação pode ser liberada mais rapidamente, desde que a documentação anterior esteja em ordem.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.