Tema 1347 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
O que este tema significa.
A regressão cautelar de regime prisional é uma medida temporária que pode ser aplicada pelo juiz. Isso acontece até que se confirme se houve uma falta por parte do preso. É necessário que o juiz justifique essa decisão.
Essa decisão permite que o juiz tome medidas rápidas para garantir a segurança e a ordem, enquanto investiga a situação do preso. Isso pode afetar a liberdade do preso até que a situação seja resolvida.
Julgados deste tema.
- REsp 216690012 de novembro de 2025Rel. OG FERNANDES
Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a regressão cautelar de regime prisional?
- É uma medida temporária que pode mudar o regime de prisão de um detento até que se esclareça uma possível falta.
- Quem pode autorizar a regressão cautelar?
- O juiz da execução penal pode autorizar essa medida.
- A regressão cautelar é definitiva?
- Não, é uma medida provisória até que se apure a falta de forma definitiva.
- É necessário justificar a decisão de regressão cautelar?
- Sim, o juiz deve apresentar uma fundamentação adequada para essa decisão.
- Qual é o objetivo da regressão cautelar?
- O objetivo é garantir a segurança e a ordem enquanto se investiga a conduta do preso.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.