Tema 134 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
O que este tema significa.
Em uma execução fiscal, se a dívida já tiver prescrito antes de a ação ser iniciada, o juiz pode declarar isso automaticamente. Isso está previsto no Código de Processo Civil. Assim, não é necessário que a parte envolvida peça a prescrição.
Isso significa que, se a dívida estiver prescrita, o devedor pode se livrar da cobrança sem precisar fazer nada. O juiz pode reconhecer a prescrição e encerrar a ação.
Julgados deste tema.
- REsp 110015610 de junho de 2009Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é execução fiscal?
- Execução fiscal é o processo judicial utilizado para cobrar dívidas de tributos ou contribuições devidas ao Estado.
- O que significa prescrição?
- Prescrição é a perda do direito de cobrar uma dívida após um determinado período de tempo.
- O juiz pode declarar a prescrição sem pedido da parte?
- Sim, o juiz pode decretar a prescrição de ofício, ou seja, sem que a parte envolvida precise solicitar.
- Qual é a importância dessa decisão do STJ?
- Essa decisão facilita a defesa do devedor, pois evita que dívidas já prescritas sejam cobradas judicialmente.
- O que acontece se a prescrição for reconhecida?
- Se a prescrição for reconhecida, a ação de execução fiscal é encerrada e a dívida não pode mais ser cobrada.
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