Tema 1326 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.
O que este tema significa.
O prazo para cobrar a complementação de recursos do VMAA deve ser contado mês a mês. Isso acontece porque é uma relação que se renova todo mês. Assim, só se pode cobrar as parcelas dos últimos cinco anos antes da ação.
Isso significa que os municípios podem reivindicar valores de forma mais frequente, mês a mês, e não apenas uma vez por ano. A decisão ajuda a garantir que os recursos sejam cobrados corretamente dentro do prazo.
Julgados deste tema.
- REsp 215473513 de agosto de 2025Rel. TEODORO SILVA SANTOS
Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o VMAA?
- O VMAA é o Valor Mínimo Anual por Aluno, que é repassado ao FUNDEB/FUNDEF.
- Como é contado o prazo para a cobrança?
- O prazo para a cobrança é contado mês a mês, devido à natureza da relação que se renova mensalmente.
- O que acontece com as parcelas anteriores?
- Só é possível cobrar as parcelas referentes aos últimos cinco anos antes da ação.
- Essa decisão afeta todos os municípios?
- Sim, a decisão se aplica a todos os municípios que precisam cobrar complementação de recursos do VMAA.
- O que é a prescrição nesse contexto?
- A prescrição se refere ao prazo que limita o direito de cobrar as parcelas, que é de cinco anos, mas não se aplica ao fundo de direito em si.
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