Tema 132 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é correto cobrar ISS sobre serviços bancários que estão na lista do DL n. 406/1968 e da LC n. 56/1987. Isso significa que os bancos podem ser tributados por esses serviços. Essa decisão esclarece a legalidade da cobrança do imposto.
A decisão garante que os municípios possam arrecadar ISS sobre serviços bancários, aumentando a receita municipal. Isso pode impactar a forma como os bancos precificam seus serviços.
Julgados deste tema.
- REsp 111123423 de setembro de 2009Rel. ELIANA CALMON
Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é ISS?
- ISS é o Imposto sobre Serviços, um tributo cobrado pelos municípios sobre a prestação de serviços.
- Quais serviços bancários estão sujeitos ao ISS?
- Os serviços bancários que estão na lista do DL n. 406/1968 e da LC n. 56/1987 são os que podem ter a cobrança do ISS.
- Essa decisão do STJ é definitiva?
- Sim, a decisão do STJ é vinculante e deve ser seguida pelos tribunais inferiores.
- Quais são as leis mencionadas na decisão?
- As leis mencionadas são o DL n. 406/1968 e a LC n. 56/1987.
- Como isso afeta os clientes dos bancos?
- Os clientes podem ver mudanças nas tarifas dos serviços bancários devido à cobrança do ISS.
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