Tema 1319 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
O que este tema significa.
Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso é válido mesmo se os JCP foram apurados em um ano anterior à assembleia que aprovou o pagamento. Portanto, é possível considerar esses valores para reduzir impostos.
Essa decisão permite que as empresas possam reduzir sua carga tributária ao considerar JCP de anos anteriores. Isso pode resultar em uma economia significativa nos impostos a serem pagos.
Julgados deste tema.
- REsp 216262912 de novembro de 2025Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros sobre capital próprio?
- Juros sobre capital próprio são uma forma de remuneração dos sócios ou acionistas, calculados sobre o capital investido na empresa.
- Qual é a importância da dedução dos JCP?
- A dedução dos JCP ajuda a diminuir a base de cálculo dos impostos, resultando em menos tributos a pagar.
- Essa dedução se aplica a quais impostos?
- A dedução se aplica ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Os JCP precisam ser apurados no mesmo ano da assembleia?
- Não, os JCP podem ser apurados em um exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento.
- Como isso pode impactar as empresas?
- As empresas podem ter uma economia tributária significativa, melhorando sua saúde financeira ao considerar JCP de anos anteriores.
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