Tema 1303 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
O que este tema significa.
O investigado não precisa confessar durante o inquérito policial para que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) possa ser proposto. A confissão pode ser feita no momento da assinatura do acordo, com a presença de um advogado. Isso mostra que o acordo é uma negociação e pode ser formalizado depois da proposta.
Isso facilita o acesso ao ANPP, pois o investigado não precisa confessar antes. Além disso, garante que a confissão seja feita de forma assistida e consciente, aumentando a proteção dos direitos do investigado.
Julgados deste tema.
- REsp 216154812 de março de 2025Rel. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
- É uma alternativa à ação penal, onde o investigado pode evitar um processo judicial ao aceitar certas condições.
- O investigado precisa confessar antes de receber a proposta do ANPP?
- Não, a confissão não é exigida na fase de inquérito policial para que o ANPP seja proposto.
- Quando a confissão deve ser feita para o ANPP?
- A confissão pode ser feita no momento da assinatura do acordo, com a assistência de um advogado.
- Qual é a importância da assistência técnica no ANPP?
- A assistência técnica garante que o investigado entenda e aceite a proposta de forma consciente.
- O que acontece se a confissão não for feita antes do ANPP?
- A proposta do ANPP não pode ser negada apenas pela ausência da confissão durante o inquérito.
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