Tema 13 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 3 julgados relacionados
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); eiii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;eiii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
O que este tema significa.
O direito de acesso à informação ambiental no Brasil inclui a obrigação do governo de publicar documentos ambientais na internet, o direito das pessoas de pedir informações específicas que não estão publicadas e a possibilidade de solicitar a criação de novas informações ambientais. O Estado deve justificar se não cumprir essas obrigações, e o Ministério Público pode pedir a inclusão de informações no registro de imóveis.
Isso garante que a população tenha acesso a informações sobre o meio ambiente, promovendo transparência e controle social. Além disso, permite que o Ministério Público atue em defesa do interesse público relacionado ao meio ambiente.
Julgados deste tema.
- REsp 185709811 de maio de 2022Rel. OG FERNANDES
Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Inteiro teor - PUIL 16924 de março de 2021Rel. OG FERNANDES
Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benefício em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pensão.
Inteiro teor - REsp 99028426 de novembro de 2008Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é transparência ativa?
- Transparência ativa é a obrigação da Administração de publicar documentos ambientais na internet que não estão sob sigilo.
- O que é transparência passiva?
- Transparência passiva é o direito de qualquer pessoa solicitar informações ambientais específicas que não estão publicadas.
- O que é transparência reativa?
- Transparência reativa é o direito de pedir a produção de informações ambientais que não estão disponíveis para a Administração.
- Quem pode pedir a averbação de informações ambientais nos registros de imóveis?
- O Ministério Público pode requerer diretamente a averbação de informações relacionadas às suas funções institucionais.
- O que acontece se a Administração não cumprir a obrigação de transparência?
- A Administração deve justificar seu descumprimento e está sujeita a controle judicial.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.