Tema 1292 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
O que este tema significa.
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um jeito especial de calcular a Retribuição por Titulação (RT). Esse cálculo pode ser aplicado a servidores do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico que se aposentaram antes da Lei 12.772/2012 e têm direito à paridade remuneratória.
Isso significa que esses servidores aposentados podem ter seus conhecimentos e habilidades reconhecidos, o que pode resultar em uma remuneração mais justa. Assim, eles têm a chance de receber um valor maior em suas aposentadorias.
Julgados deste tema.
- REsp 212999506 de fevereiro de 2025Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Reconhecimento de Saberes e Competências?
- É um modo especial de calcular a Retribuição por Titulação para servidores do Magistério.
- Quem pode se beneficiar desse reconhecimento?
- Servidores do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentados antes da Lei 12.772/2012.
- O que é paridade remuneratória?
- É o direito de receber remuneração igual à dos servidores ativos na mesma função.
- Qual a importância desse reconhecimento para os aposentados?
- Ele pode resultar em uma remuneração mais justa, reconhecendo os saberes e competências adquiridos ao longo da carreira.
- A Lei 12.772/2012 impacta esse reconhecimento?
- Sim, o reconhecimento é aplicável a quem se aposentou antes dessa lei.
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