Tema 1286 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.
O que este tema significa.
Os descontos feitos antes de 4 de agosto de 2022 não têm um limite específico para consignações em favor de terceiros. No entanto, o militar não pode receber menos de 30% de sua remuneração ou proventos após esses descontos. Essa regra é baseada em uma medida anterior.
Isso significa que, antes da nova lei, os militares podiam ter descontos maiores, desde que respeitassem o limite de 30% de sua renda. Essa decisão garante que os militares tenham uma parte mínima de sua remuneração disponível.
Julgados deste tema.
- REsp 214518512 de março de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são consignações autorizadas?
- Consignações autorizadas são descontos que podem ser feitos na remuneração de uma pessoa, geralmente para pagamento de empréstimos ou pensões.
- Qual é a data importante mencionada?
- A data importante é 4 de agosto de 2022, que marca o início da vigência da nova lei sobre os descontos.
- Qual é o limite de desconto para os militares?
- Os militares não podem receber menos de 30% de sua remuneração ou proventos após os descontos.
- A nova lei se aplica a descontos feitos antes de sua vigência?
- Não, a nova lei não se aplica a descontos autorizados antes de 4 de agosto de 2022.
- O que acontece com os descontos feitos após a nova lei?
- Os descontos feitos após a vigência da nova lei devem seguir as novas regras estabelecidas, que podem incluir limites específicos.
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