Tema 1247 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
O que este tema significa.
O crédito de IPI pode ser usado quando uma empresa compra materiais para fabricar produtos. Isso vale mesmo que os produtos finais sejam isentos de impostos, tenham alíquota zero ou sejam imunes. Ou seja, o crédito é permitido independentemente da situação tributária do produto que será vendido.
Isso facilita a recuperação de impostos para as empresas, ajudando a reduzir custos na produção. Assim, as indústrias podem se manter competitivas no mercado.
Julgados deste tema.
- REsp 197661809 de abril de 2025Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o creditamento de IPI?
- É a possibilidade de uma empresa recuperar o imposto pago na compra de materiais usados na produção.
- Quais produtos permitem o creditamento de IPI?
- Materiais como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização.
- O creditamento de IPI é afetado pela alíquota do produto final?
- Não, ele é permitido mesmo que os produtos finais sejam isentos, tenham alíquota zero ou sejam imunes.
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