Tema 1237 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
O que este tema significa.
Os juros recebidos de devoluções de impostos ou pagamentos atrasados são considerados Receita Bruta Operacional. Isso significa que esses valores entram na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto as cumulativas quanto as não cumulativas.
Isso pode aumentar o valor que as empresas devem pagar de PIS/PASEP e COFINS, afetando a sua carga tributária. As empresas precisam estar atentas a essa interpretação para evitar surpresas financeiras.
Julgados deste tema.
- REsp 206581720 de junho de 2024Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros recebidos de repetição de indébito tributário?
- São os juros que uma pessoa ou empresa recebe ao ter valores devolvidos de impostos pagos a mais.
- Como os juros afetam as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS?
- Os juros são incluídos na Receita Bruta, o que aumenta a base de cálculo dessas contribuições.
- O que significa Receita Bruta Operacional?
- É o total de receitas que uma empresa recebe, incluindo juros, antes de deduzir impostos e outras despesas.
- As contribuições ao PIS/PASEP e COFINS são cumulativas e não cumulativas. Qual a diferença?
- As contribuições cumulativas não permitem dedução de créditos, enquanto as não cumulativas permitem que a empresa deduza certos valores de sua base de cálculo.
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