Tema 1233 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
O que este tema significa.
O abono de permanência é um valor que o servidor público recebe de forma contínua e que faz parte da sua remuneração. Esse valor deve ser considerado ao calcular outras verbas, como o adicional de férias e o 13º salário.
Isso significa que os servidores públicos terão um aumento nas verbas que recebem, pois o abono de permanência será incluído nos cálculos. Assim, o valor total que eles recebem em férias e no 13º salário será maior.
Julgados deste tema.
- REsp 199353011 de junho de 2025Rel. REGINA HELENA COSTA
Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o abono de permanência?
- É um valor que o servidor público recebe de forma contínua, relacionado à sua remuneração.
- Como o abono de permanência afeta o cálculo das férias?
- O abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias, aumentando o valor que o servidor recebe.
- O abono de permanência influencia o 13º salário?
- Sim, ele também integra a base de cálculo do 13º salário, resultando em um valor maior para o servidor.
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