Tema 1226 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
O que este tema significa.
No Stock Option Plan, não se paga imposto de renda na hora de comprar as ações, pois não há ganho financeiro imediato. No entanto, se a pessoa vender essas ações e ganhar dinheiro com isso, aí sim deve pagar o imposto de renda.
Isso significa que os trabalhadores podem adquirir ações da empresa sem se preocupar com impostos nesse momento. Mas, ao vender essas ações, eles precisam estar atentos ao imposto sobre o lucro obtido.
Julgados deste tema.
- REsp 206964411 de setembro de 2024Rel. SÉRGIO KUKINA
Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Stock Option Plan?
- É um plano que permite que funcionários comprem ações da empresa em que trabalham.
- Quando devo pagar imposto de renda no Stock Option Plan?
- Você deve pagar imposto de renda quando vender as ações e tiver um ganho de capital.
- Por que não pago imposto ao adquirir as ações?
- Porque não há ganho financeiro no momento da aquisição, apenas a opção de comprar as ações.
- O que é ganho de capital?
- É o lucro obtido na venda de um bem, neste caso, as ações.
- Qual a lei que regula o Stock Option Plan?
- O Stock Option Plan é regulado pelo artigo 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976.
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