Tema 1219 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
O que este tema significa.
O STJ diz que é possível trocar um tipo de recurso por outro, como, por exemplo, usar uma apelação quando seria mais correto usar um recurso em sentido estrito, desde que o recurso seja apresentado dentro do prazo e siga as regras necessárias. Isso se aplica tanto para a apelação quanto para o recurso em sentido estrito.
Isso facilita a vida das partes, pois permite que elas corrijam a forma do recurso sem perder a chance de se manifestar sobre uma decisão. Assim, é possível evitar que um erro formal impeça o acesso à justiça.
Julgados deste tema.
- REsp 208248111 de setembro de 2024Rel. SEBASTIAO REIS
Definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é fungibilidade recursal?
- Fungibilidade recursal é a possibilidade de trocar um tipo de recurso por outro, desde que respeitadas algumas condições.
- Quando posso usar a fungibilidade recursal?
- Você pode usar a fungibilidade recursal quando impugnar uma decisão com um recurso que não é o mais adequado, mas que atende aos prazos e requisitos legais.
- Quais são os requisitos para aplicar a fungibilidade recursal?
- Os requisitos são a tempestividade do recurso e o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso que deveria ter sido utilizado.
- Isso se aplica a qualquer tipo de recurso?
- Não, a fungibilidade recursal se aplica especificamente aos casos em que se troca apelação por recurso em sentido estrito ou vice-versa.
- Qual a importância desse princípio?
- A importância do princípio da fungibilidade recursal é garantir que erros formais não impeçam o acesso à justiça.
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